O Partido Verde de Gravataí vem a público, informar os motivos que nos levam a votar contra o projeto de lei que autoriza o parcelamento da dívida da Prefeitura com o Banrisul, referentes a valores devidos a CEEE pelos seguintes motivos abaixo:
A Dívida declarada pela Prefeitura Municipal, junto a CEEE, em junho 2000, totalizava R$ 9.789.229,69 (9,7 milhões) referentes ao fornecimento de energia aos prédios próprios e a iluminação pública no período de setembro de 1992 a agosto de 1997, sendo que Banrisul atuou como interveniente na operação de crédito;
Na época, a Prefeitura Municipal abateu na referida dívida o valor de R$ 43.610,62 referentes ao IPTU devido pela CEEE. Em contrapartida, a CEEE acrescentou a dívida 1% de taxa de administração, totalizando um valor de R$ 9.745.619,07 (9,7 milhões);
O contrato, entre a Prefeitura Municipal e a CEEE, previa o seguinte parcelamento: 3 parcelas de R$ 10.000,00, pagos em 2000; 12 parcelas de R$ 50.000,00, pagos em 2001; 85 parcelas de R$ 108.389,11, sendo descontados 45 parcelas da conta corrente do ICMS da Prefeitura Municipal, o que totalizou R$ 7.389.781,00 (7,3 milhões) em pagamentos. Em fevereiro de 2002, a CEEE transferiu a dívida definitivamente para o Banrisul que sempre descontou as parcelas das contas da prefeitura, pois a mesma nunca cumpriu o contrato;
No entanto, o então Prefeito Daniel Bordignon entrou na justiça para anular o contrato com o Banrisul. Todavia, em 18 de maio de 2004, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou o desconto da conta corrente do ICMS da Prefeitura Municipal. Logo, a prefeitura nunca mais pagou o parcelamento assumido junto ao Banrisul;
Em 2007, a Secretaria do Tesouro Nacional exigiu que a Prefeitura Municipal regularizasse o parcelamento da dívida junto a Câmara Municipal, o que ocorreu com a aprovação da Lei 2.710/07. Entretanto, a resolução 43/01 e 19/03 do Senado Federal permitiam regularização das dívidas que estavam rigorosamente em dia, porém, a dívida estava 39 meses atrasada. No momento da regularização junto a Secretaria do Tesouro Nacional Gravataí se habilitou para o recebimento dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;
Atualmente, a Prefeitura Municipal solicita autorização para o parcelamento de uma dívida de R$ 82.911.374,57 (82,9 milhões), onde o Banrisul reduziu o montante da dívida para R$ 24.590.013,69 (24,5 milhões), mas desconsidera que o município pagou R$ 7.389.781,00 (7,3 milhões) que atualizados pelos mesmos índices da dívida equivalem a R$ 13.015.823,56 (13 milhões). Logo, defendemos o parcelamento de uma dívida de R$ 11.547.190,13 (11,5 milhões), que seriam 2,5 milhões se tivessem sidos honrados corretamente.
Cumprindo o seu dever político perante a sociedade, o PV diz NÃO ao entreguismo, a irresponsabilidade e a falta de transparência com o dinheiro público!
Partido Verde de Gravataí/RS
